EAREsp 1829132 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, hipótese em que não se admite a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; assim, não se reúnem as condições processuais para o processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALDERES FERNANDES NEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Impedimento E Nulidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Impedimento E Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDERES FERNANDES NEISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando o recurso constitucional não é conhecido (divergência apontada)
  3. 3 Impedimento por atuação anterior do magistrado (art. 252, III, do CPP) — questão suscitada no paradigma citado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, hipótese em que não se admite a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; assim, não se reúnem as condições processuais para o processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.