EAREsp 894828 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não indicou repositório oficial, limitando-se a transcrever ementas e mencionar o Diário da Justiça), configurando vício substancial insuscetível de saneamento por prazo nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015; assim, o recurso não reúne condições de processamento e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GRAZIELA LAUAR LOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Tempestividade, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Tempestividade Enunciado Administrativo N. 6/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GRAZIELA LAUAR LOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 vício substancial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não indicou repositório oficial, limitando-se a transcrever ementas e mencionar o Diário da Justiça), configurando vício substancial insuscetível de saneamento por prazo nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015; assim, o recurso não reúne condições de processamento e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.