EAREsp 1287497 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de admissibilidade, uma vez que visam uniformização da jurisprudência interna do STJ e só se prestam a confrontar acórdãos de órgão fracionário (colegiado), não sendo admissíveis contra decisões monocráticas; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BARRAFOR VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado Honorários Recursais

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Parties

BARRAFOR VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (pronunciamento de órgão colegiado)
  3. 3 Majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de admissibilidade, uma vez que visam uniformização da jurisprudência interna do STJ e só se prestam a confrontar acórdãos de órgão fracionário (colegiado), não sendo admissíveis contra decisões monocráticas; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...