EREsp 1837094 - DECISAO

EREsp 1837094 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e, conforme Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido ou não teve o mérito analisado; com base no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Embargante: METROPOLITAN TRANSPORTS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN TRANSPORTS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 (im)possibilidade e indispensabilidade de registro para constituição da propriedade fiduciária, conforme alegada divergência com REsp 1.844.279/DF e REsp 1.835.598/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e, conforme Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido ou não teve o mérito analisado; com base no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.