EREsp 1548833 - DECISAO

EREsp 1548833 - DECISAO

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos indicados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o aresto embargado e, portanto, não se verificam os requisitos legais para o cabimento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: Aventis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Prejudicialidade Externa, Preclusão, Suspensão Do Processo, Tutela Antecipada
Processual Civil Propriedade Intelectual Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Prejudicialidade Externa Preclusão Suspensão Do Processo Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

Aventis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Preclusão da alegação de suspensão do processo por prejudicialidade externa
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos indicados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o aresto embargado e, portanto, não se verificam os requisitos legais para o cabimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.