EREsp 1821806 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de falta de presquestionamento e deficiência de fundamentação (sujeitando-se à Súmula n. 284 do STF), inviabilizando a via dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; ademais, não se admitiu reabertura de prazo pela alteração de representação processual informada tardiamente.

Parties
Embargante: FELIPE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Presquestionamento, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 284/stf, Representação Processual, Reabertura De Prazo
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Intempestividade Presquestionamento Súmula N. 315/stj Súmula N. 284/stf Representação Processual +1 more

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Parties

FELIPE CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Alteração da representação processual e reabertura de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque foram interpostos intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de falta de presquestionamento e deficiência de fundamentação (sujeitando-se à Súmula n. 284 do STF), inviabilizando a via dos embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; ademais, não se admitiu reabertura de prazo pela alteração de representação processual informada tardiamente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.