REsp 1703277 - ACORDAO
Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar decisões que versam sobre requisitos técnicos de admissibilidade do recurso especial, especialmente após a revogação do art. 1.043, II, do CPC/2015 pela Lei n.13.256/2016; sendo assim, mantém-se a decisão que indeferiu os embargos/negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Embargante: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Primeira Seção Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Revogação Do Art. 1.043, II, Cpc/2015 Pela Lei N. 13.256/2016
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Primeira Seção Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
- 3 Efeitos da revogação do art. 1.043, II do CPC/2015 pela Lei n. 13.256/2016 sobre o cabimento dos embargos de divergência
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar decisões que versam sobre requisitos técnicos de admissibilidade do recurso especial, especialmente após a revogação do art. 1.043, II, do CPC/2015 pela Lei n.13.256/2016; sendo assim, mantém-se a decisão que indeferiu os embargos/negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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