EREsp 1911822 - DECISAO

EREsp 1911822 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito ou a controvérsia e a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, faltando condições de processamento; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Nulidade Da Citação Por Edital, Requisitos De Comprovação De Dissídio, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Nulidade Da Citação Por Edital Requisitos De Comprovação De Dissídio Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito ou a controvérsia e a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, faltando condições de processamento; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...