EAREsp 1731800 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ; ademais, paradigmas oriundos de habeas corpus ou conflito de competência são inadequados para comprovar divergência; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7); e a competência para julgamento de crimes comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum, razão pela qual não se conheceu e nem se admitiu o prosseguimento dos embargos.

Parties
Embargante: FLANER ANTONIO DE SOUZA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Militar, Latrocínio, Delação Premiada Sob Coação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Requisitos Do Art. 266 Do RISTJ
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Competência Da Justiça Militar Latrocínio Delação Premiada Sob Coação Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

FLANER ANTONIO DE SOUZA PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ; ademais, paradigmas oriundos de habeas corpus ou conflito de competência são inadequados para comprovar divergência; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7); e a competência para julgamento de crimes comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum, razão pela qual não se conheceu e nem se admitiu o prosseguimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.