EREsp 1927254 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a questões de admissibilidade e pressupostos recursais; nessa hipótese não é cabível o manejo dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e precedentes, razão pela qual não se conheceu do recurso de embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, Art. 6º Da LINDB, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 211/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 requisito do prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 regra de admissibilidade de recurso especial e aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a questões de admissibilidade e pressupostos recursais; nessa hipótese não é cabível o manejo dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e precedentes, razão pela qual não se conheceu do recurso de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.