EAREsp 1630413 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de preparo recursal, pois não foi recolhida a guia de custas devida ao STJ e a embargante não regularizou a situação após intimação; diante da falta de preparo oportuno, aplicou-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com consequente majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Suspensão Da Exigibilidade (art.151, IV, Ctn), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Preparo Recursal Suspensão Da Exigibilidade (art.151, Iv, Ctn) Honorários Recursais

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Parties

PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 preparo recursal (recolhimento de guia de custas ao STJ)
  3. 3 causa suspensiva da exigibilidade prevista no art. 151, IV, do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de preparo recursal, pois não foi recolhida a guia de custas devida ao STJ e a embargante não regularizou a situação após intimação; diante da falta de preparo oportuno, aplicou-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, com consequente majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de preparo.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.