Pet 15194 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência apontada nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CELSO ALVES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

CELSO ALVES PINHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência para fins de comprovação de paradigmas
  3. 3 Impossibilidade de complementação por art. 932, parágrafo único, para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência apontada nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.