EREsp 1940457 - DECISAO

EREsp 1940457 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: são inadmissíveis contra decisão monocrática, exigindo-se divergência com acórdão de órgão colegiado, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Admissibilidade Uniformização Jurisprudencial

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Parties

INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Divergência acerca da prescrição intercorrente (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: são inadmissíveis contra decisão monocrática, exigindo-se divergência com acórdão de órgão colegiado, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.