EAREsp 1782864 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o embargado, em especial quanto à existência e ao alcance da coisa julgada formada por título executivo originário da ACP n. 1999.71.00.021045-6/RS, razão pela qual não se caracterizou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Conversão Do Cruzeiro Real Para O Real, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Coisa Julgada Execução De Sentença Conversão Do Cruzeiro Real Para O Real Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de arguição, em execução ou embargos à execução, da limitação temporal a outubro/1999 dos valores decorrentes da conversão do cruzeiro real em real
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ que limita o índice de 9,56% até 1º de outubro de 1999, salvo previsão expressa no título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o embargado, em especial quanto à existência e ao alcance da coisa julgada formada por título executivo originário da ACP n. 1999.71.00.021045-6/RS, razão pela qual não se caracterizou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C, do RISTJ.
  • Publique-se.