EAREsp 1470633 - DECISAO

EAREsp 1470633 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio pretoriano por força da Súmula 315/STJ, e porque as embargantes não cumpriram os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial, etc.), configurando vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único; por fim, foram majorados honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIALVA ARAUJO DE SOUZA BIAZON; Embargante: ELIZABETH CAPECCI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar de ambos os embargos de divergência; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reexame De Prova, Requisitos Formais De Embargos De Divergência, Súmula 7, Súmula 315, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Reexame De Prova Requisitos Formais De Embargos De Divergência Súmula 7 Súmula 315 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIALVA ARAUJO DE SOUZA BIAZON

Embargante

ELIZABETH CAPECCI SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315)
  2. 2 requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 possibilidade de revaloração de prova em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio pretoriano por força da Súmula 315/STJ, e porque as embargantes não cumpriram os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial, etc.), configurando vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único; por fim, foram majorados honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar de ambos os embargos de divergência; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente ambos os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...