EAREsp 1720818 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões e por não indicar repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente para tal fim; por consequência impossibilitou-se o processamento do recurso, impondo-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória do dissídio por falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos e das certidões exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 aderência do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanear vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões e por não indicar repositório oficial, sendo o Diário da Justiça insuficiente para tal fim; por consequência impossibilitou-se o processamento do recurso, impondo-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da...