AREsp 1673162 - DECISAO

AREsp 1673162 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, restou configurada a hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, pelo que os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Litigância De Má Fé

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Parties

CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 se é cabível impugnação parcial da decisão atacada em agravo interno

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, restou configurada a hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, pelo que os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.