Pet 14618 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque eram incabíveis na classe PETIÇÃO e porque os embargantes não cumpriram os requisitos formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015 (não juntaram os acórdãos paradigmas nem indicaram repositório oficial), configurando vício substancial não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, motivo pelo qual não se admite o processamento do recurso.

Parties
Embargante: OMAR MOHAMAD ZEBIAN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Jurisdicionalidade E Repositório De Jurisprudência, Súmula 7/stj, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Requisitos Formais Do Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Jurisdicionalidade E Repositório De Jurisprudência Súmula 7/stj Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043

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Parties

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão autuado em classe PETIÇÃO
  2. 2 obrigatoriedade de juntada dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015
  3. 3 inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque eram incabíveis na classe PETIÇÃO e porque os embargantes não cumpriram os requisitos formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015 (não juntaram os acórdãos paradigmas nem indicaram repositório oficial), configurando vício substancial não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, motivo pelo qual não se admite o processamento do recurso.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.