EAREsp 1782584 - DECISAO

EAREsp 1782584 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência conforme exige o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), e tal falha constitui vício substancial que não pode ser regularizado por força do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; adicionalmente, a publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: LUCIANE GAROFO STABILE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

LUCIANE GAROFO STABILE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de complementação por meio do art. 932, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 natureza do Diário da Justiça como órgão de divulgação e não repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência conforme exige o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), e tal falha constitui vício substancial que não pode ser regularizado por força do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; adicionalmente, a publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por LUCIANE GAROFO STABILE MOURA.
  • Publique-se.