EAREsp 712150 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ), e, assim, não se poderia reconhecer divergência paradigmática exigida pelo art. 1.043 do CPC e...

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Parties
Embargante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Creditamento De ICMS, Insumos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Creditamento De ICMS Insumos +1 more

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Parties

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ
  3. 3 questão sobre creditamento de ICMS sobre combustível e lubrificantes alegada pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ), e, assim, não se poderia reconhecer divergência paradigmática exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração de honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.