EAREsp 1401525 - DECISAO

EAREsp 1401525 - DECISAO

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 182, n. 5 e n. 7 do STJ; por analogia ao enunciado da Súmula n. 315/STJ, embargos de divergência não são cabíveis nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Recursais Litigância De Má Fé Inadmissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182, n. 5 e n. 7 do STJ como fundamento para não análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 315/STJ para indeferimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 182, n. 5 e n. 7 do STJ; por analogia ao enunciado da Súmula n. 315/STJ, embargos de divergência não são cabíveis nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da...