EAREsp 1844422 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de analisar mérito do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.