EREsp 1903273 - DECISAO

EREsp 1903273 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, especialmente pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, sendo a mera indicação do Diário da Justiça insuficiente; assim não se verifica o dissídio pretoriano exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BRUNO TRAMUJAS KAFKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência Por Ausência De Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

BRUNO TRAMUJAS KAFKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência Por Ausência De Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  2. 2 carência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento
  3. 3 inadmissibilidade de alegada divergência quando baseada apenas em ementa ou indicação do Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observarem a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, especialmente pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, sendo a mera indicação do Diário da Justiça insuficiente; assim não se verifica o dissídio pretoriano exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC