EAREsp 1439506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento consolidado do STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno, restringe a indicação de paradigmas em embargos de divergência a julgados de recursos e ações de competência originária, não incluindo acórdãos proferidos em habeas corpus ou outras ações constitucionais, cuja natureza individualizada os torna inadequados para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ÂNGELO DA SILVA; Agravante: GIULIANO ANTÔNIO BINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Acórdão Paradigma Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ÂNGELO DA SILVA

Agravante

GIULIANO ANTÔNIO BINDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Pode acórdão proferido em habeas corpus ser paradigma para fins de embargos de divergência?
  2. 2 O art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ permitem a comparação com julgados de ações constitucionais?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento consolidado do STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno, restringe a indicação de paradigmas em embargos de divergência a julgados de recursos e ações de competência originária, não incluindo acórdãos proferidos em habeas corpus ou outras ações constitucionais, cuja natureza individualizada os torna inadequados para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental