EAREsp 1858367 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e legais: faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, no contexto de violência doméstica o acórdão aplicou o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, reconhecendo que laudos médicos de pronto socorro podem suprir a necessidade de exame de corpo de delito, razão pela qual não há fundamento para modificar o decisum impugnado.

Parties
Embargante: Márcio Bezerra da Cruz; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Similitude Fática, Indefereimento Liminar
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Violência Doméstica Lesão Corporal +2 more

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Parties

Márcio Bezerra da Cruz

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito (art. 158 CPP) quando o delito deixa vestígios
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito no contexto de violência doméstica quando há outros elementos de prova (art. 12, § 3º, Lei 11.340/2006)
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais e legais: faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, no contexto de violência doméstica o acórdão aplicou o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, reconhecendo que laudos médicos de pronto socorro podem suprir a necessidade de exame de corpo de delito, razão pela qual não há fundamento para modificar o decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.