EAREsp 1751030 - DECISAO

EAREsp 1751030 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de complementação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, ausente demonstração do dissídio, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ACOFRAN - COMERCIO DE PRUDUTOS METALURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Dissídio Pretoriano, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Dissídio Pretoriano Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ACOFRAN - COMERCIO DE PRUDUTOS METALURGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 impossibilidade de comprovação do dissídio pretoriano sem observância das regras formais
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para suprir vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de complementação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, ausente demonstração do dissídio, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.