EAREsp 1728069 - DECISAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Honorários Recursais, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Súmulas Honorários Recursais Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, aplicando o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.