EAREsp 1657282 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 315/STJ que veda os embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIANO ALVES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIANO ALVES VAZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 315/STJ que veda os embargos de divergência nessa hipótese; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça