EREsp 1915639 - DECISAO

EREsp 1915639 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos formais exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de cópias do inteiro teor e certidões dos julgados apontados como paradigmas), o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial, e por consequência não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: MOIZES ELIAN ZAIDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOIZES ELIAN ZAIDAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Validade do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos formais exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de cópias do inteiro teor e certidões dos julgados apontados como paradigmas), o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial, e por consequência não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade