EAREsp 1876812 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo apenas transcrito a ementa do paradigma sem juntar o inteiro teor dos acórdãos nem indicar repositório oficial (o Diário da Justiça não é repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização por prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: HELOIDES MATTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio, Requisitos De Admissibilidade, Repositório Oficial De Jurisprudência, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Requisitos De Admissibilidade Repositório Oficial De Jurisprudência Custas Processuais

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Parties

HELOIDES MATTOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração de dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 se a indicação do Diário da Justiça supre a exigência de citação de repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 se seria cabível abertura de prazo para sanar vício de fundamentação com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo apenas transcrito a ementa do paradigma sem juntar o inteiro teor dos acórdãos nem indicar repositório oficial (o Diário da Justiça não é repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de regularização por prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique‑se. Intimem‑se.