EAREsp 1855500 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inexequível a via recursal para uniformização; ademais, o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), sendo tais vícios substanciais insanáveis na via dos embargos de divergência, motivo pelo qual a medida foi indeferida liminarmente.

Parties
Embargante: RODRIGO APARECIDO DATORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prova De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prova De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO APARECIDO DATORRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação de súmula
  2. 2 exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inexequível a via recursal para uniformização; ademais, o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), sendo tais vícios substanciais insanáveis na via dos embargos de divergência, motivo pelo qual a medida foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.