EAREsp 1849791 - DECISAO
Por tratar-se de decisão de inadmissão que não foi impugnada em todos os seus fundamentos e não tendo sido analisado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
- Parties
- Embargante: BRUNO CÂMARA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Preparo
Case Brief
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Parties
BRUNO CÂMARA DA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial (Súmula 315)
- 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de exigência de preparo para embargos de divergência em litígio penal
Ratio Decidendi
Por tratar-se de decisão de inadmissão que não foi impugnada em todos os seus fundamentos e não tendo sido analisado o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar dos embargos de divergência
- Fica sem efeito o despacho de fls. 956-957 (e-STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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