EREsp 1563937 - DECISAO

EREsp 1563937 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões, nem indicando repositório oficial; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; não se admite regularização por vício substancial e não é possível admitir o REsp n. 1.049.078/SP como paradigma sem alteração da composição da turma, de modo que não estão presentes as condições de processamento do recurso.

Parties
Embargante: AECIO PINTO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Súmula N. 315/stj, Repositório De Jurisprudência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Normativo N. 6/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.043, § 3º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Recurso Especial Art. 1.043 Do Cpc/2015 Súmula N. 315/stj Repositório De Jurisprudência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AECIO PINTO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Se a indicação do Diário da Justiça supre a exigência de indicação de repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões, nem indicando repositório oficial; a mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente; não se admite regularização por vício substancial e não é possível admitir o REsp n. 1.049.078/SP como paradigma sem alteração da composição da turma, de modo que não estão presentes as condições de processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se