EAREsp 1667778 - DECISAO

EAREsp 1667778 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque não ficou demonstrada a necessária similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: o julgado paradigma afastou a deserção em razão da juntada da via original da GRU, circunstância que não foi apresentada nem examinada no acórdão embargado; assim, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, fundamento nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK; Autor Da Ação Civil Pública: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS; Réu Na Ação Originária: OUTRO; Juíza Federal Substituta Mencionada: Anna Cristina Rocha Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Embargos De Divergência Pelo STJ (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Similitude Fático Processual, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Similitude Fático Processual Súmula 187/stj

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

Embargante

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Autor Da Ação Civil Pública

OUTRO

Réu Na Ação Originária

Anna Cristina Rocha Gonçalves

Juíza Federal Substituta Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Dos Embargos De Divergência Pelo STJ (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da pena de deserção quando há irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 requisito de similitude fático-processual para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque não ficou demonstrada a necessária similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: o julgado paradigma afastou a deserção em razão da juntada da via original da GRU, circunstância que não foi apresentada nem examinada no acórdão embargado; assim, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, fundamento nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.