EAREsp 1936381 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ, por inadmissibilidade decorrente da manutenção da composição da turma e pela ausência do confronto analítico exigido entre os acórdãos divergentes.

Parties: Embargante: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Substituição De Pena, Reincidência Específica, Admissibilidade, Confronto Analítico De Acórdãos

Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Substituição De Pena Reincidência Específica Admissibilidade Confronto Analítico De Acórdãos

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela mesma turma
2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência específica
3 Requisitos regimentais do art. 266 e art. 266-C do RISTJ quanto ao processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.