EAREsp 1564651 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de julgar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; em consequência, não se processaram os embargos e foi determinada a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais +2 more

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência interpostos no agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de julgar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; em consequência, não se processaram os embargos e foi determinada a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...