EAREsp 1884864 - DECISAO

EAREsp 1884864 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicar repositório oficial, sendo este vício substancial insuscetível de regularização via art. 932, parágrafo único, de modo que não se ultrapassa o juízo de admissibilidade e não se analisa o mérito do recurso.

Parties
Embargante: LEANDRO SILQUEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (inadmissibilidade Por Vício Substancial)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Saneamento De Vício, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Saneamento De Vício Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILQUEIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (inadmissibilidade Por Vício Substancial)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação do dissídio
  2. 2 caráter do Diário da Justiça como órgão de divulgação e não como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicar repositório oficial, sendo este vício substancial insuscetível de regularização via art. 932, parágrafo único, de modo que não se ultrapassa o juízo de admissibilidade e não se analisa o mérito do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se