EAREsp 1841087 - DECISAO

EAREsp 1841087 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ — circunstância que afasta o cabimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ — e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório; ademais, não é possível sanar vício substancial via art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: SILVIA WALTRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência, Repositório De Jurisprudência, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Jurisprudência Repositório De Jurisprudência Súmulas

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Parties

SILVIA WALTRICK DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação da divergência
  3. 3 possibilidade de regularização de vício substancial por art. 932, parágrafo único, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ — circunstância que afasta o cabimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ — e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório; ademais, não é possível sanar vício substancial via art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.