Pet 14678 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: não se verificou cabimento material da via (não são embargáveis decisões fora da hipótese de acórdão de órgão fracionário em recurso especial), não há análise de mérito no acórdão (Súmula 182/STJ), o que afasta a atuação dos embargos por força da Súmula 315/STJ, e houve descumprimento das exigências formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ (ausência de juntada dos paradigmas e indicação do repositório oficial); ademais, não se admite utilizar habeas corpus como paradigma.

Parties
Embargante: JONATAS AGOSTINHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Utilização De Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Prova De Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Utilização De Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATAS AGOSTINHO MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (incidência da Súmula 315/STJ em razão da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: não se verificou cabimento material da via (não são embargáveis decisões fora da hipótese de acórdão de órgão fracionário em recurso especial), não há análise de mérito no acórdão (Súmula 182/STJ), o que afasta a atuação dos embargos por força da Súmula 315/STJ, e houve descumprimento das exigências formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ (ausência de juntada dos paradigmas e indicação do repositório oficial); ademais, não se admite utilizar habeas corpus como paradigma.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.