EAREsp 1616916 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força do óbice da Súmula 182 (ausência de impugnação específica), e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; adicionalmente, foi ressaltada a inadmissibilidade de indicação de decisões monocráticas como paradigma nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PIMENTEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PIMENTEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 possibilidade de indicação de decisões monocráticas como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força do óbice da Súmula 182 (ausência de impugnação específica), e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; adicionalmente, foi ressaltada a inadmissibilidade de indicação de decisões monocráticas como paradigma nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.