EREsp 1948455 - DECISAO

EREsp 1948455 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar a certidão de julgamento e o inteiro teor do acórdão paradigma ou de indicar o repositório oficial onde o julgado se encontra publicado, o que configura vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: WESLEY COUTINHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Repositório Oficial De Jurisprudência, Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Repositório Oficial De Jurisprudência Vício Substancial

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Parties

WESLEY COUTINHO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 não juntada da certidão de julgamento e do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 indicação inadequada do Diário da Justiça como repositório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar a certidão de julgamento e o inteiro teor do acórdão paradigma ou de indicar o repositório oficial onde o julgado se encontra publicado, o que configura vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se