EAREsp 1892650 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e jurisprudência e o art. 1.043, § 1º, do CPC vedam o uso de acórdãos de habeas corpus e outras ações constitucionais como paradigma, os embargos de divergência são inadmissíveis, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: VIVIANE DE CARVALHO FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGACA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de julgados paradigmas oriundos de habeas corpus e outras ações constitucionais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e jurisprudência e o art. 1.043, § 1º, do CPC vedam o uso de acórdãos de habeas corpus e outras ações constitucionais como paradigma, os embargos de divergência são inadmissíveis, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.