Pet 14999 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos inteiros teor e de indicação do repositório oficial), constituindo vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: CHRISTIAN RAMON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRISTIAN RAMON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação analógica da Súmula 315/STJ)
  2. 2 faltou comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ (não juntada de certidões e inteiros teor, não indicação do repositório oficial)
  3. 3 o Diário da Justiça não se confunde com repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos inteiros teor e de indicação do repositório oficial), constituindo vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.