EAREsp 1849864 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial; assim, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO REIS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO REIS DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à prova de menoridade por documento formal (REsp n. 1.619.265/MG)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial; assim, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.