EAREsp 1804759 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido apenas para declarar desnecessário o recolhimento de custas, por entender-se aplicável a exceção apontada, mas os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento na Súmula n. 315/STJ, porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (o agravo em recurso especial não foi conhecido), e não houve indicação/comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência) / Decisão Sobre Admissão Dos Embargos De Divergência E Recolhimento De Custas
Outcome
Agravo regimental provido para considerar desnecessário o recolhimento de custas; embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento na Súmula n. 315/STJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 17/stj, Preparo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência) / Decisão Sobre Admissão Dos Embargos De Divergência E Recolhimento De Custas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência interpostos em agravo que não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento de custas para embargos de divergência originários de processo-crime
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou a controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido apenas para declarar desnecessário o recolhimento de custas, por entender-se aplicável a exceção apontada, mas os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento na Súmula n. 315/STJ, porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (o agravo em recurso especial não foi conhecido), e não houve indicação/comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Agravo regimental provido para considerar desnecessário o recolhimento de custas; embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento na Súmula n. 315/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para considerar desnecessário o recolhimento de custas.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência a teor da Súmula n. 315/STJ.