EAREsp 1862680 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual o pedido é indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Reincidência Regime Prisional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito
  3. 3 individualização da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, não cabem embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual o pedido é indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.