Pet 14666 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois tal instrumento só é cabível para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial que divergirem de julgamentos de outros órgãos do mesmo Tribunal, não sendo admitidos contra decisões emanadas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Autuação Na Classe Petição, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Autuação Na Classe Petição Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016

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Parties

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas da de recurso especial
  2. 2 necessidade de divergência entre órgãos fracionários em recurso especial para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pelo art. 13.256/2016 sobre o cabimento dos embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois tal instrumento só é cabível para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial que divergirem de julgamentos de outros órgãos do mesmo Tribunal, não sendo admitidos contra decisões emanadas em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal