EREsp 1928154 - DECISAO

EREsp 1928154 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, hipótese em que não cabe embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CRISTINA APARECIDA ARANTES CARARO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA APARECIDA ARANTES CARARO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, hipótese em que não cabe embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferim liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.