EREsp 1870468 - DECISAO

EREsp 1870468 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedimento pela aplicação de súmulas) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, CPC, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, CPC Súmula 315/stj Honorários Recursais

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio em embargos de divergência conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (impedimento pela aplicação de súmulas) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.