Pet 14656 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porquanto são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de recurso especial; não admitem-se contra julgados proferidos em outras classes processuais, como conflitos de competência, configurando assim ausência de condições de processamento, nos termos dos dispositivos invocados do Regimento Interno e do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: GUSTAVO GAZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Coisa Julgada, Cabimento Processual
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Conflito De Competência Coisa Julgada Cabimento Processual

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GAZZOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em conflito de competência
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC e limites do uso dos embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porquanto são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de recurso especial; não admitem-se contra julgados proferidos em outras classes processuais, como conflitos de competência, configurando assim ausência de condições de processamento, nos termos dos dispositivos invocados do Regimento Interno e do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.